Termos de Uso
Última atualização: 26 de fevereiro de 2026
1. Partes e Objeto
O presente instrumento regula as condições gerais de uso dos serviços de infraestrutura de pagamentos disponibilizados pela Pagniv (“Pagniv”, “nós” ou “nossa empresa”), pessoa jurídica de direito privado, para empresas contratantes (“Cliente” ou “você”) que desejam integrar soluções de processamento Pix em suas aplicações.
A Pagniv opera como correspondente bancário de instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, prestando serviços de intermediação tecnológica para processamento de transações Pix.
Ao criar uma conta, acessar o dashboard ou utilizar a API da Pagniv, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.
2. Definições
Para fins destes Termos, entende-se por:
- “API” – conjunto de interfaces de programação disponibilizadas pela Pagniv para integração das funcionalidades de pagamento Pix às aplicações do Cliente.
- “Dashboard” – painel de controle web disponibilizado pela Pagniv para gestão de cobranças, visualização de extratos e configuração da conta.
- “Cobrança Pix” – solicitação de pagamento instantâneo via Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) do Banco Central do Brasil, com QR Code dinâmico e/ou código copia e cola.
- “API Key” – credencial de autenticação única e intransferível gerada para cada conta do Cliente.
- “Sandbox” – ambiente isolado de simulação para testes de integração, sem processamento real de valores.
- “Transação” – cada operação de cobrança Pix processada com sucesso pela infraestrutura da Pagniv.
- “Saldo Disponível” – valores recebidos via Pix, já líquidos de taxas, disponíveis para saque pelo Cliente.
3. Cadastro, Aprovação e Acesso
3.1 Elegibilidade
Os serviços da Pagniv são destinados exclusivamente a pessoas jurídicas regularmente constituídas no Brasil, com CNPJ ativo. Não é permitido o uso por pessoas físicas ou empresas em processo de dissolução.
3.2 Processo de Aprovação
O acesso à plataforma está sujeito à aprovação prévia da Pagniv. A solicitação de cadastro não garante a aprovação, que fica a critério exclusivo da Pagniv com base em análise de risco, compliance e adequação ao perfil da plataforma. O prazo de análise é de até 2 (dois) dias úteis.
3.3 Documentação
Para aprovação do cadastro, o Cliente deverá fornecer, quando solicitado:
- CNPJ ativo e dados da empresa (razão social, endereço, sócios)
- Identificação dos representantes legais (RG/CNH e CPF)
- Informações sobre o modelo de negócio e volume estimado de transações
- Outros documentos solicitados conforme política de KYC/AML da Pagniv
3.4 Segurança das Credenciais
O Cliente é integralmente responsável pela guarda e sigilo de suas API Keys. Em caso de comprometimento ou suspeita de uso não autorizado, o Cliente deve imediatamente revogar a credencial pelo dashboard e comunicar a Pagniv. A Pagniv não se responsabiliza por transações processadas com credenciais do Cliente, ainda que indevidas.
4. Descrição dos Serviços
A Pagniv disponibiliza ao Cliente, sujeito à aprovação e adimplência, os seguintes serviços:
- Geração de cobranças Pix dinâmicas via API (QR Code e copia e cola)
- Recebimento e confirmação de pagamentos via webhook
- Dashboard de gestão com visualização de extratos e histórico de transações
- Ambiente sandbox para testes sem movimentação financeira real
- Documentação técnica e suporte para integração
- Saque do saldo disponível para conta bancária cadastrada do Cliente
A Pagniv se reserva o direito de adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias, exceto em casos de exigência legal ou regulatória.
5. Taxas, Tarifas e Pagamentos
5.1 Modelo de Cobrança
A remuneração da Pagniv ocorre por taxa fixa por transação aprovada, conforme tabela vigente disponível no dashboard e na página de preços do site. Não há cobrança de percentual sobre o valor transacionado.
5.2 Dedução Automática
As taxas são deduzidas automaticamente do valor recebido em cada transação, antes de creditado ao Saldo Disponível do Cliente. Não há cobrança de mensalidade ou taxa de adesão, salvo planos específicos contratados.
5.3 Reajuste de Tarifas
A Pagniv poderá reajustar suas tarifas mediante comunicação ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso continuado dos serviços após a data de vigência do novo valor implica concordância tácita com o reajuste.
5.4 Saques
O Cliente poderá solicitar saque do Saldo Disponível a qualquer momento, para a conta bancária previamente cadastrada e verificada. O prazo para liquidação é de até 1 (um) dia útil. A Pagniv poderá cobrar tarifa por saque conforme tabela vigente.
6. Obrigações e Responsabilidades do Cliente
O Cliente se compromete a:
- Utilizar a API e os serviços da Pagniv exclusivamente para fins lícitos e compatíveis com a legislação brasileira vigente
- Não utilizar a plataforma para processamento de transações relacionadas a atividades ilegais, jogos de azar não autorizados, produtos proibidos ou qualquer atividade vedada pela regulamentação do Banco Central do Brasil
- Manter seus dados cadastrais atualizados e comunicar qualquer alteração societária relevante
- Cumprir integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em relação aos dados de seus clientes finais
- Não realizar engenharia reversa, copiar ou redistribuir a API ou qualquer componente da plataforma Pagniv
- Implementar medidas adequadas de segurança em sua aplicação para proteção das credenciais de API
- Comunicar imediatamente a Pagniv sobre qualquer suspeita de uso indevido, fraude ou incidente de segurança
7. Responsabilidades e Limitações da Pagniv
7.1 Disponibilidade
A Pagniv envidará melhores esforços para manter a disponibilidade da plataforma em 99,5% do tempo mensal. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas. Indisponibilidades causadas por terceiros (incluindo o SPI do Banco Central) não são de responsabilidade da Pagniv.
7.2 Limitação de Responsabilidade
A Pagniv não se responsabiliza por: (i) perdas decorrentes de mau uso da API pelo Cliente; (ii) fraudes praticadas por terceiros com o uso de credenciais comprometidas pelo Cliente; (iii) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de negócios; (iv) falhas em sistemas de terceiros, incluindo bancos e o SPI.
7.3 Não Prestação de Serviço Financeiro Direto
A Pagniv atua como prestadora de infraestrutura tecnológica e correspondente bancário. Os serviços financeiros subjacentes são prestados pela instituição parceira autorizada. O Cliente reconhece esta distinção e suas implicações regulatórias.
8. Privacidade e Proteção de Dados
A Pagniv trata os dados do Cliente e de seus representantes em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O tratamento se baseia nas seguintes hipóteses legais: (i) execução do contrato; (ii) cumprimento de obrigação legal; (iii) legítimo interesse.
Os dados coletados são utilizados para: prestação dos serviços, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações regulatórias (KYC/AML) e comunicações relacionadas ao serviço. A Pagniv não comercializa dados do Cliente a terceiros.
O Cliente, na qualidade de controlador dos dados de seus clientes finais, é integralmente responsável pela coleta e tratamento desses dados em conformidade com a LGPD.
9. Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre a plataforma, API, dashboard, marca, logotipos, código-fonte e documentação da Pagniv são de propriedade exclusiva da Pagniv ou de seus licenciantes. Estes Termos não transferem ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual.
É concedida ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável e revogável para uso da API exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.
10. Suspensão e Encerramento da Conta
10.1 Suspensão
A Pagniv poderá suspender imediatamente o acesso do Cliente em caso de: (i) suspeita de fraude ou atividade ilícita; (ii) violação destes Termos; (iii) inadimplência; (iv) exigência regulatória ou judicial; (v) risco operacional ou de compliance.
10.2 Encerramento pelo Cliente
O Cliente poderá encerrar sua conta a qualquer momento mediante solicitação escrita. O encerramento não exime o Cliente de obrigações financeiras pendentes.
10.3 Efeitos do Encerramento
Com o encerramento, o acesso à API e ao dashboard será desativado.
Os saldos existentes poderão ser liquidados à conta bancária cadastrada, deduzidos valores devidos.
Poderá haver retenção total ou parcial dos valores em caso de suspeita de fraude, irregularidade ou risco regulatório, pelo prazo necessário à apuração.
O encerramento não afasta responsabilidades por transações anteriores.
11. Alterações dos Termos
A Pagniv poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação ao Cliente por e-mail e/ou notificação no dashboard com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, exceto quando as alterações forem exigidas por lei ou regulação, hipótese em que entrarão em vigor imediatamente.
12. Disposições Gerais
12.1 Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
12.2 Foro
Fica eleito o foro da comarca da sede da Pagniv para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12.3 Integralidade
Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes com relação ao objeto aqui previsto, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos.
12.4 Independência das Cláusulas
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
13. Contato
Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos:
- E-mail: [email protected]
- Site: www.pagniv.com.br
- LGPD: [email protected]