Política de PLD-FT

Esta Política de PLD-FT estabelece as diretrizes, princípios e procedimentos adotados pela Pagniv para prevenir, detectar e reportar a utilização da plataforma para a prática de crimes de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.

Aplica-se a todos os colaboradores, prestadores de serviço, parceiros e clientes (estabelecimentos credenciados) da Pagniv, sem exceção.

• Lei nº 9.613/1998: tipificação dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores
• Lei nº 13.260/2016: tipificação dos atos de terrorismo
• Lei nº 13.810/2019: cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas
• Circular BACEN nº 3.978/2020: dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central
• Resolução BCB nº 80/2021: requisitos para constituição e funcionamento de instituições de pagamento
• Resolução BCB nº 119/2021: registro de operações e comunicações ao COAF
• Recomendações do GAFI (Grupo de Ação Financeira Internacional) e listas restritivas da OFAC, ONU e União Europeia

• Abordagem Baseada em Risco (RBA): intensidade dos controles proporcional ao risco identificado
• Conheça seu Cliente (KYC): identificação, qualificação e classificação de risco de todo cliente antes do início do relacionamento
• Conheça seu Colaborador (KYE): verificação de antecedentes de colaboradores e contratados
• Conheça seu Parceiro (KYP): due diligence de fornecedores, parceiros e correspondentes
• Cooperação com autoridades: fornecimento tempestivo de informações ao COAF, BACEN, Receita Federal, Ministério Público e Poder Judiciário
• Confidencialidade do reporte (tipping-off): é vedado informar ao cliente que ele foi objeto de comunicação ao COAF

A Pagniv realiza Avaliação Interna de Risco com revisão mínima bienal, considerando:

• Perfil dos clientes e dos beneficiários finais
• Tipos de produtos e serviços oferecidos
• Canais de distribuição
• Áreas geográficas de atuação
• Volume e frequência de transações
• Indicadores externos (relatórios do COAF, GAFI, BACEN)

Os clientes são classificados em categorias de risco baixo, médio e alto, com controles e revisões cadastrais proporcionais.

Todas as transações processadas na plataforma são monitoradas por sistema automatizado, com regras parametrizadas para identificar:

• Operações incompatíveis com o perfil cadastral, faturamento estimado ou atividade econômica declarada
• Fracionamento de valores (smurfing) com aparente intuito de burlar limites de comunicação
• Picos atípicos de volume, ticket médio ou frequência de transações
• Concentração relevante de pagadores em determinada região, horário ou dispositivo
• Operações envolvendo pessoas ou jurisdições listadas como de alto risco
• Disputas, chargebacks e reembolsos em padrões suspeitos

Alertas gerados são analisados pela área de Compliance, que pode solicitar documentos comprobatórios, suspender transações, bloquear saldo ou comunicar o COAF, conforme o caso.

A Pagniv comunica ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF):

• Operações suspeitas (LCO): qualquer operação ou proposta de operação que apresente indícios de PLD-FT, independentemente de valor, no prazo de 24 horas após sua identificação
• Operações em espécie: quando aplicáveis, conforme parâmetros definidos pela Circular BACEN nº 3.978/2020
• Comunicação negativa: declaração anual de inocorrência, quando devida

As comunicações são realizadas em sigilo, sendo vedado a qualquer colaborador informar ao cliente sobre a existência da comunicação (proibição de tipping-off).

Clientes, beneficiários finais e contrapartes são verificados no momento do credenciamento e periodicamente contra:

• Lista de sancionados pelo Conselho de Segurança da ONU
• Listas da OFAC (Office of Foreign Assets Control)
• Lista da União Europeia
• Cadastro de PEPs
• Lista pública de empresas envolvidas em trabalho análogo a escravo
• Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)

A identificação de match enseja bloqueio imediato de operações, comunicação às autoridades competentes e, quando cabível, indisponibilidade de recursos conforme a Lei nº 13.810/2019.

Cadastros, documentos, registros de operações, alertas, análises e comunicações ao COAF são armazenados pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, contados do encerramento do relacionamento ou da realização da operação, conforme art. 10 da Lei nº 9.613/1998 e Circular BACEN nº 3.978/2020.

Todos os colaboradores recebem treinamento em PLD-FT no ingresso e, no mínimo, anualmente. As áreas de Compliance, Operações, Onboarding e Atendimento recebem capacitação específica conforme a função e o nível de exposição ao risco.

A política, os procedimentos e os controles de PLD-FT são submetidos à avaliação independente da Auditoria Interna, cujos resultados são reportados à alta administração e mantidos à disposição do BACEN.

O descumprimento desta Política por colaboradores enseja medidas disciplinares, podendo incluir desligamento por justa causa e responsabilização cível e criminal nos termos da lei.

Clientes que descumpram obrigações de KYC, recusem-se a prestar informações ou realizem operações incompatíveis com a Política poderão ter sua conta suspensa, bloqueada ou descredenciada, sem prejuízo de comunicação às autoridades competentes.

Esta Política é revisada no mínimo anualmente, ou sempre que houver alterações relevantes na legislação, na Avaliação Interna de Risco ou na estrutura operacional da Pagniv.

Comunicações de suspeitas, denúncias e dúvidas relacionadas a esta Política podem ser encaminhadas, em sigilo, para:

• Compliance/PLD-FT: [email protected]
• Ouvidoria: pagniv.com/ouvidoria